Revisão, Reajuste e Repactuação nos Contratos de Compras e Serviços

De Acordo com a Nova Lei 14.133/2021 e a Lei Das Estatais.

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Apresentação

A Lei nº 14.133/2021, novo marco legal das licitações e contratos administrativos, trouxe mudanças significativas na gestão contratual, especialmente nos procedimentos de renovação, repactuação e reajuste de preços. Para que gestores públicos, fiscais de contratos e profissionais que atuam na área possam aplicar corretamente a legislação e evitar riscos jurídicos e financeiros, torna-se essencial compreender os fundamentos, hipóteses legais e procedimentos práticos relacionados ao tema.

O curso “Renovação, Repactuação Contratual e Reajuste de Preços segundo a Lei nº 14.133/2021” foi desenvolvido para oferecer uma visão clara e atualizada sobre os contratos administrativos, abordando desde os conceitos básicos até questões avançadas, como o reequilíbrio econômico-financeiro, teoria da imprevisão e jurisprudência aplicada.

Objetivo

  • Compreender as regras e peculiaridades dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021;
  • Identificar hipóteses legais de prorrogação, alteração contratual e recomposição econômico-financeira;
  • Diferenciar reajuste, repactuação e revisão, aplicando corretamente cada instituto;
  • Analisar e processar pedidos de recomposição com segurança técnica e jurídica;
  • Desenvolver boas práticas de gestão contratual, garantindo eficiência, legalidade e transparência na Administração Pública.

Outras informações

  • Gestores e fiscais de contratos administrativos;
  • Servidores públicos que atuam nas áreas de compras, licitações e contratos;
  • Advogados e assessores jurídicos que prestam apoio à Administração Pública;
  • Auditores, controladores internos e externos;
  • Profissionais e consultores que atuam em empresas contratadas pelo setor público e precisam compreender os mecanismos de renovação, repactuação e reajuste de preços.

Conteúdo Programático

  • Conceito e características do contrato administrativo;
  • Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados;
  • Cláusulas exorbitantes
  • Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;
  • Contrato e substitutivos (instrumentos congêneres);
  • Convocação para assinatura do contrato e as implicações da recusa do contratado;
  • Contagem de prazo;
  • Prazo de vigência x Prazo de execução;
  • Prorrogação do prazo de vigência e execução: hipóteses legais, requisitos, vedações e procedimento;
  • Prorrogação de prazos de serviços de escopo
  • Prorrogação excepcional.
  • Alterações nos contratos à luz da Lei Federal n° 14.133/2021;
  • Hipóteses legais de alteração: unilateral e por acordo entre as partes;
  • Alterações qualitativas: hipótese, requisitos e limites;
  • Alterações quantitativas: hipóteses, requisitos e limites;
  • Procedimento de alteração contratual;
  • Cuidados especiais: desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.

Atribuições de gestor e fiscal de contratos na Lei Federal nº 14.133/2021

  • Fases da despesa e regras do procedimento de pagamento;
  • A participação do gestor e fiscal no pagamento do objeto contratual;
  • Retenção e glosa: hipóteses e procedimentos.

O dever constitucional de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

  • Previsão no art. 37, XXI da CF/88
  • Natureza de cláusula pétrea dos contratos administrativos
  • Princípio da isonomia entre Administração e contratado
  • Consequências jurídicas do desequilíbrio

Reajuste, Repactuação e Revisão

  • Definições e distinções conceituais
  • Reajuste: periodicidade, índices e cláusula de atualização
  • Repactuação: contratos de serviços contínuos, custos de mão de obra
  • Revisão: caráter excepcional, recomposição diante de fatos imprevisíveis

Instrutores

Igor Gomes
Igor Gomes
Mestre em Direito Público pela Universidade de Nantes e em Direito do Estado por Universidade Federal, além de especialista em Direito Ambiental. Atualmente, atua como Procurador de Estado e é Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo de PGE, onde também preside a Comissão de Padronização de Minutas. Fundador do Grupo de Direitos Humanos da Procuradoria, autor de diversos artigos sobre gestão de riscos e licitações. Ele é professor na Escola de Gestão de Estado e tem experiência em cursos de formação para servidores, contribuindo para o desenvolvimento de profissionais no setor público. Consultor associado à Conexxões Educação.

Localização

  • Boa Vista, RR
  • 24 e 25 de março de 2026

INVESTIMENTO

R$ 1.890,00

*Por inscrição
Selecione o número de inscrições acima e clique no botão "Inscreva-se".

Data:
24 e 25 de março de 2026

Horário:
8h30 às 17h30 e das 8h30 às 12h30

Carga horária:
12 horas

Indique o Curso:

Investimento

R$ 1.890,00

*Por inscrição
Insira o número de inscrições no campo branco abaixo e clique no botão “Inscrever-se”
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