Sindicância e Processo Disciplinar Baseados na CLT

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Objetivo

Capacitar profissionais do Sistema “S” e de empresas públicas, sociedades de economia mista e conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para atuarem processos administrativos sancionadores (sindicâncias e processos disciplinares), com foco nas disposições estabelecidas pela CLT, nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST, nas normas da Controladoria-Geral da União – CGU, e, ainda, com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.112/1990, e de outras normas correlatas ao tema.

Outras informações

Empregados do Sistema “S” e empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que:

  • atuem em procedimentos preparatórios à apuração disciplinar e em comissões de sindicância e processo disciplinar;
  • exerçam função de assessoramento às autoridades instauradora e julgadora da sindicância e do processo disciplinar;
  • atuem nas áreas jurídica e de gestão de pessoas;
  • outros interessados no tema.

Aulas expositivas dialogadas voltadas ao cotidiano dos alunos, mediante a utilização de modelos e exemplos, com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (Comissão).

Conteúdo Programático

  • Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
  • Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre empregado público e agente público;
  • Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
  • Perdão Tácito e dever de apurar;
  • Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.
  • Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;
  • Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
  • Juízo de admissibilidade da denúncia;
  • Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS; Sindicância Patrimonial – SINPA; Sindicância Investigativa – SINVE): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
  • Hipóteses de arquivamento da denúncia e de instauração de Sindicância Acusatória – SINAC ou Processo Administrativo Disciplinar – PAD
  • Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
  • Ato instaurador: exigências e cuidados.
  • Características típicas da SINAC e do PAD;
  • Prazos e procedimentos;

Fases:

4.1) Instrução:

  • Instalação dos trabalhos;
  • Designação do Secretário;
  • Sigilo, independência e imparcialidade;
  • Exercício provisório e afastamento preventivo;
  • Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais;
  • Produção probatória: diligências, investigações, prova emprestada, perícias, assessoramento técnico, afastamento preventivo, afastamento cautelar, incidente de sanidade mental, oitiva de testemunhas e informantes (procedimentos e especificidades), interrogatório do acusado, direitos e deveres dos depoentes e do interrogado, acareações, videoconferência;
  • Direitos, deveres e proibições;
  • Tipificação da conduta;
  • Indiciamento.

2) Defesa:

  • Citação para apresentar defesa escrita;
  • Prazos e procedimentos;
  • Citação por hora certa e por edital;
  • Revelia;
  • Defensor dativo.

4.3) Relatório:

  • Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado;
  • Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5. Fase de Julgamento:

  • Competência; Prazos;
  • Nulidades absolutas e relativas;
  • Sanções disciplinares: espécies e cabimento;
  • Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;
  • Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
  • Atenuantes e agravantes de conduta;
  • Ato de julgamento: elaboração;
  • Repercussão das sanções aplicadas.
  • Citação para apresentar defesa escrita;
  • Prazos e procedimentos;
  • Citação por hora certa e por edital;
  • Revelia;
  • Defensor dativo.

4.3) Relatório:

  • Relatório conclusivo: conteúdo, requisitos e voto em separado;
  • Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

5. Fase de Julgamento:

  • Competência; Prazos;
  • Nulidades absolutas e relativas;
  • Sanções disciplinares: espécies e cabimento;
  • Parecer jurídico prévio: requisitos e limites;
  • Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
  • Atenuantes e agravantes de conduta;
  • Ato de julgamento: elaboração;
  • Repercussão das sanções aplicadas.
  • Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
  • Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
  • Abandono de Emprego: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
  • Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.

INVESTIMENTO

R$ 2.190,00

*Por inscrição
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Data:
16 a 20 de março de 2026

Horário:
8:30 às 12:30

Carga horária:
20 horas

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