Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Apresentação

A complexidade e a dinâmica que caracterizam o Processo de Sindicância e, também, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), exigem dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a sua esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.  

Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança jurídica às decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso. 

Além do regime disciplinar instituído pela Lei nº.8.112/90, o treinamento abordará, também, dispositivos da Lei nº.9.784/99 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal); Lei de Acesso à Informação; Lei de Improbidade Administrativa; orientações contidas no Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU), doutrina, e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça-STJ e do Supremo Tribunal Federal-STF. 

Objetivo

Valorização profissional e aptidão para desempenhar diversas funções em comissões disciplinares, por meio da(o):  

  • Utilização das ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar; 
  • Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
  • Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento; 
  • Clareza acerca da importância dos documentos (modelos) usualmente empregados na instrução processual e, também, da produção de provas; 
  • Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, de processos administrativos disciplinares; 
  • Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total; 
  • Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final. 

Outras informações

O treinamento se destina ao desenvolvimento e capacitação de Secretários de Administração Municipal, assessores, procuradores, advogados, bacharéis em Direito, administradores públicos, auditores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e de áreas afins; gestores de RH; alunos dos cursos jurídicos; servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, transitórias ou permanentes; e, ainda, aos profissionais de outras áreas que se interessem pelo tema.

Conteúdo Programático

110, 111, 112, 113, 114, 115, 116
  • Apresentação do curso;
  • O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
  • Legislação fundamental;
  • Princípios constitucionais;
  • Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
  • Conceitos fundamentais;
  • Processo x Procedimento;
  • Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
  • Atributos do ato administrativo;
  • Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
  • Atos de improbidade administrativa;
  • Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
  • Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva;
  • Isenção de responsabilidade.
  • Do dever de representar e de apurar irregularidades;
  • Denúncia e representação administrativa;
  • Denúncia anônima: como proceder;
  • Desaparecimento de bens: o que fazer;
  • A omissão e a condescendência criminosa;
  • O juízo de admissibilidade;
  • A determinação do fato objeto da apuração;
  • Estudo das prescrições administrativa e penal;
  • Falhas formais, irregularidades, legalidades e crimes;
  • Tipificação provável da irregularidade;
  • Espécie de sanção aplicável;
  • A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado.
  • Autoridade instauradora do processo: competência e responsabilidades;
  • A formação da comissão disciplinar, transitória ou permanente;
  • A obrigatoriedade de participação em comissões de sindicância e PAD;
  • A portaria de designação do órgão colegiado: elementos indispensáveis, prazo e prorrogações;
  • Recebimento do processo, autuação de peças e análise atenta dos fatos;
  • A comissão processante: impedimentos e suspeições;
  • Funções do presidente e membros da comissão;
  • A instalação da comissão, o início dos trabalhos apuratórios e a designação de secretário;
  • Autonomia, independência e imparcialidade dos membros da comissão disciplinar;
  • O sigilo das reuniões e as deliberações do colegiado.
  • IPS – Investigação Preliminar Sumária;
  • IP – Investigação Preliminar;
  • Sindicância Investigativa – SINVI; natureza, objetivo e peculiaridades;
  • Sindicância Acusatória – SINAC: objetivos, fases e peculiaridades;
  • Sindicância Patrimonial – SINPA: características;
  • O TAC – Termo de Ajuste de Conduta;
  • O PAD – Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;
  • Abandono Intencional do Cargo: características e ônus da prova;
  • Inassiduidade Habitual: características e produção da prova;
  • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses legais;
  • A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ;
  • Fases do processo: instauração, instrução sumária e julgamento;
  • Instrução sumária: indiciação, defesa e relatório;
  • Encaminhamento do processo para fins de julgamento.
  • Quem é competente para julgar o processo disciplinar;
  • Prazo para o julgamento;
  • Hipótese de servidor ou empregado público cedido;
  • Necessidade de parecer jurídico prévio;
  • Nulidade processual parcial ou total;
  • Fato prescrito;
  • Atenuantes e agravantes: quando aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
  • Dosimetria da pena: como calcular;
  • Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
  • A imposição da penalidade e o princípio da indisponibilidade do interesse público;
  • O poder-dever da administração;
  • A elaboração do julgamento e sua publicação: consequências imediatas;
  • Hipóteses de reintegração.
  • Natureza, objeto e cabimento;
  • Fases do processo: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento;
  • Afastamento preventivo do servidor: finalidade, duração, remuneração, competência e
  • motivação;
  • O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios; possibilidade de prorrogação;
  • Recondução da comissão;
  • Acusado: notificação prévia para acompanhar a instrução processual;
  • A produção de provas: documental, testemunhal, pericial e indiciária;
  • O incidente de sanidade mental do acusado;
  • O importante papel das testemunhas e o seu compromisso de falar a verdade;
  • O crime de falso testemunho;
  • A realização da contradita às testemunhas;
  • Termo de depoimento x Termo de declaração: diferenças;
  • O interrogatório do imputado;
  • A orientação jurisprudencial;
  • Indiciamento e citação para apresentação de defesa escrita;
  • Análise dos argumentos da defesa;
  • Falta de defesa, defesa frágil ou insuficiente;
  • Acusado em local incerto e não sabido;
  • Revelia: nomeação de defensor dativo;
  • A defesa, a análise dos documentos e a produção do relatório final;
  • Possibilidade de alegações finais antes do julgamento;
  • O contraditório e a ampla defesa;
  • Garantias constitucionais de natureza penal;
  • A 5ª Súmula Vinculante do STF;
  • Hipóteses de perda do cargo público;
  • Condenação em PAD – Processo Administrativo Disciplinar;
  • A condenação em processo criminal e a pena acessória;
  • Repercussão da condenação penal na esfera administrativa;
  • Quando a condenação penal não traz reflexos na órbita administrativa;
  • Encerramento dos trabalhos da comissão;
  • Elaboração do relatório final conclusivo: culpado ou inocente;
  • Voto divergente;
  • Enquadramento da conduta típica e recomendação de penalidade;
  • Encaminhamento do relatório final para fins de julgamento pela autoridade instauradora;

INVESTIMENTO

R$ 1.690,00

*Por inscrição
Selecione o número de inscrições acima e clique no botão "Inscreva-se".

Datas:
Turma 1 - 22 a 26 de julho de 2024
Turma 2 - 9 a 13 de setembro de 2024

Carga horária:
20 horas-aula

Horário:
14h às 18h

Indique o Curso:

Investimento

R$ 1.690,00

*Por inscrição
Insira o número de inscrições no campo branco abaixo e clique no botão “Inscrever-se”