- 9 a 13 de setembro de 2024
- 20 horas
- Modalidade - Cursos EAD
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Apresentação
A complexidade e a dinâmica que caracterizam o Processo de Sindicância e, também, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), exigem dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas o estatuto dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, de acordo com a sua esfera de competência. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.
Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança jurídica às decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos desse curso.
Além do regime disciplinar instituído pela Lei nº.8.112/90, o treinamento abordará, também, dispositivos da Lei nº.9.784/99 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal); Lei de Acesso à Informação; Lei de Improbidade Administrativa; orientações contidas no Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU), doutrina, e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça-STJ e do Supremo Tribunal Federal-STF.
Objetivo
Valorização profissional e aptidão para desempenhar diversas funções em comissões disciplinares, por meio da(o):
- Utilização das ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
- Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
- Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
- Clareza acerca da importância dos documentos (modelos) usualmente empregados na instrução processual e, também, da produção de provas;
- Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, de processos administrativos disciplinares;
- Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
- Conhecimento sistematizado para a adequada elaboração do relatório final.
Outras informações
O treinamento se destina ao desenvolvimento e capacitação de Secretários de Administração Municipal, assessores, procuradores, advogados, bacharéis em Direito, administradores públicos, auditores, integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e de áreas afins; gestores de RH; alunos dos cursos jurídicos; servidores públicos federais, estaduais e municipais, membros de comissões disciplinares, transitórias ou permanentes; e, ainda, aos profissionais de outras áreas que se interessem pelo tema.
Conteúdo Programático
INTRODUÇÃO
- Apresentação do curso;
- O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
- Legislação fundamental;
- Princípios constitucionais;
- Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
- Conceitos fundamentais;
- Processo x Procedimento;
- Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
- Atributos do ato administrativo;
- Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
- Atos de improbidade administrativa;
- Das responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor;
- Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva;
- Isenção de responsabilidade.
ANTECEDENTES DO PROCESSO
- Do dever de representar e de apurar irregularidades;
- Denúncia e representação administrativa;
- Denúncia anônima: como proceder;
- Desaparecimento de bens: o que fazer;
- A omissão e a condescendência criminosa;
- O juízo de admissibilidade;
- A determinação do fato objeto da apuração;
- Estudo das prescrições administrativa e penal;
- Falhas formais, irregularidades, legalidades e crimes;
- Tipificação provável da irregularidade;
- Espécie de sanção aplicável;
- A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado.
INAUGURAÇÃO DO PROCESSO: NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO
- Autoridade instauradora do processo: competência e responsabilidades;
- A formação da comissão disciplinar, transitória ou permanente;
- A obrigatoriedade de participação em comissões de sindicância e PAD;
- A portaria de designação do órgão colegiado: elementos indispensáveis, prazo e prorrogações;
- Recebimento do processo, autuação de peças e análise atenta dos fatos;
- A comissão processante: impedimentos e suspeições;
- Funções do presidente e membros da comissão;
- A instalação da comissão, o início dos trabalhos apuratórios e a designação de secretário;
- Autonomia, independência e imparcialidade dos membros da comissão disciplinar;
- O sigilo das reuniões e as deliberações do colegiado.
SISTEMA DE REPRESSÃO DISCIPLINAR: MEIOS APURATÓRIOS
- IPS – Investigação Preliminar Sumária;
- IP – Investigação Preliminar;
- Sindicância Investigativa – SINVI; natureza, objetivo e peculiaridades;
- Sindicância Acusatória – SINAC: objetivos, fases e peculiaridades;
- Sindicância Patrimonial – SINPA: características;
- O TAC – Termo de Ajuste de Conduta;
- O PAD – Processo Administrativo Disciplinar: due process of low;
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO: HIPÓTESES
- Abandono Intencional do Cargo: características e ônus da prova;
- Inassiduidade Habitual: características e produção da prova;
- Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses legais;
- A jornada de trabalho permitida para o acúmulo lícito, de acordo com a orientação do STJ;
- Fases do processo: instauração, instrução sumária e julgamento;
- Instrução sumária: indiciação, defesa e relatório;
- Encaminhamento do processo para fins de julgamento.
JULGAMENTO DO PROCESSO
- Quem é competente para julgar o processo disciplinar;
- Prazo para o julgamento;
- Hipótese de servidor ou empregado público cedido;
- Necessidade de parecer jurídico prévio;
- Nulidade processual parcial ou total;
- Fato prescrito;
- Atenuantes e agravantes: quando aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
- Dosimetria da pena: como calcular;
- Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
- A imposição da penalidade e o princípio da indisponibilidade do interesse público;
- O poder-dever da administração;
- A elaboração do julgamento e sua publicação: consequências imediatas;
- Hipóteses de reintegração.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO ORDINÁRIO
- Natureza, objeto e cabimento;
- Fases do processo: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento;
- Afastamento preventivo do servidor: finalidade, duração, remuneração, competência e
- motivação;
- O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios; possibilidade de prorrogação;
- Recondução da comissão;
- Acusado: notificação prévia para acompanhar a instrução processual;
- A produção de provas: documental, testemunhal, pericial e indiciária;
- O incidente de sanidade mental do acusado;
- O importante papel das testemunhas e o seu compromisso de falar a verdade;
- O crime de falso testemunho;
- A realização da contradita às testemunhas;
- Termo de depoimento x Termo de declaração: diferenças;
- O interrogatório do imputado;
- A orientação jurisprudencial;
- Indiciamento e citação para apresentação de defesa escrita;
- Análise dos argumentos da defesa;
- Falta de defesa, defesa frágil ou insuficiente;
- Acusado em local incerto e não sabido;
- Revelia: nomeação de defensor dativo;
- A defesa, a análise dos documentos e a produção do relatório final;
- Possibilidade de alegações finais antes do julgamento;
- O contraditório e a ampla defesa;
- Garantias constitucionais de natureza penal;
- A 5ª Súmula Vinculante do STF;
- Hipóteses de perda do cargo público;
- Condenação em PAD – Processo Administrativo Disciplinar;
- A condenação em processo criminal e a pena acessória;
- Repercussão da condenação penal na esfera administrativa;
- Quando a condenação penal não traz reflexos na órbita administrativa;
- Encerramento dos trabalhos da comissão;
- Elaboração do relatório final conclusivo: culpado ou inocente;
- Voto divergente;
- Enquadramento da conduta típica e recomendação de penalidade;
- Encaminhamento do relatório final para fins de julgamento pela autoridade instauradora;
INVESTIMENTO
R$ 1.690,00
Datas:
9 a 13 de setembro de 2024
Carga horária:
20 horas-aula
Horário:
14h às 18h
Investimento
R$ 1.690,00