- 17 a 21 de fevereiro de 2025
- 20 horas
- Modalidade - Área Pública
Processo Ético Disciplinar
Regime Celetista
Apresentação
A complexidade e a dinâmica que caracterizam o Processo de Sindicância e, também, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), exigem dos atores envolvidos conhecimento técnico específico e permanente atualização. Nesse sentido, não é bastante e suficiente conhecer apenas a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. É imperativo que os responsáveis pela condução desses processos, inclusive as autoridades julgadoras, possuam domínio sobre a legislação de suporte, doutrina e jurisprudência, base legal de sustentação para o adequado desenvolvimento e julgamento de apuratórios dessa natureza.
Nesse contexto, serão empregados, subsidiariamente e como fonte de conhecimento, dispositivos do Código de Processo Civil; da Lei nº.9.784/99 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal); da Lei nº.8.429/92, alterada pela Lei nº.14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA); da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; bem como as orientações normativas contidas no Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (CGU); o que diz a doutrina, e, ainda, as Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça-STJ, do Tribunal Superior do Trabalho -TST e do Supremo Trbunal Federal – STF.
O treinamento abordará todas as fases da apuração disciplinar, inclusive, a ocorrência do fato gerador, o juízo de admissibilidade, os preparativos para a nomeação da comissão processante (instauração do feito disciplinar), bem como a sua instrução e posterior análise do processo, após a apresentação do relatório final, pela autoridade julgadora. Portanto, o curso permitirá que qualquer funcionário, mesmo sem formação na área jurídica e com pouca ou nenhuma experiência sobre o tema, possa participar de apurações disciplinares tanto de natureza investigativa quanto acusatória, pois, durante o treinamento receberá orientação sistematizada acerca de todos os procedimentos que deverão ser observados pelo órgão colegiado para a regular instrução processual.
Objetivo
Instrumentalizar os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas necessárias e indispensáveis a uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade, transparência e otimização dos processos apuratórios, revestindo de maior segurança jurídica às decisões prolatadas pela autoridade instauradora; e, ainda, proporcionar à Administração Pública maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na apuração de ilícitos administrativos, aliando a teoria à prática, configuram os principais objetivos deste curso.
Outras informações
O treinamento se destina ao desenvolvimento e capacitação de empregados de empresas estatais e de economia mista; funcionários de autarquias e fundações públicas regidos pela CLT; funcionários de empresas privadas; integrantes de corregedorias, coordenações e/ou órgãos de disciplina e de áreas afins; membros de comissões disciplinares, transitórias ou permanentes; gestores de RH; administradores públicos, assessores, auditores, procuradores, advogados, bacharéis em Direito, alunos dos cursos jurídicos; e, ainda, aos profissionais de outras áreas que se interessem pelo tema.
Valorização profissional e aptidão para desempenhar diversas funções em comissões disciplinares, a partir da(o):
- Instrumentalização com as ferramentas necessárias e indispensáveis à adequada execução dos trabalhos apuratórios de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
- Conhecimento sistematizado que permita a aplicação segura de todo o conteúdo programático, desde a instauração da sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, nas suas diversas fases, garantindo, desse modo, maior celeridade, transparência, otimização e efetividade dos seus resultados;
- Conhecimento da legislação vigente, doutrina e jurisprudência e sua efetiva aplicação durante a instrução processual, até a elaboração do relatório final e seu julgamento;
- Clareza acerca da importância dos documentos (modelos) usualmente empregados na instrução processual e, também, da produção de provas;
- Domínio de técnicas que permitirão um salto de qualidade na condução dos processos de sindicância, e, também, de processos administrativos disciplinares;
- Capacidade crítica para identificar os principais fatores que contaminam o processo, e que por essa razão podem causar a sua nulidade parcial ou total;
- Conhecimento sistematizado do conteúdo para a adequada elaboração do relatório final.
Conteúdo Programático
Programa completo (acesse aqui)
- Apresentação do curso;
- Marco teórico e normativo;
- Legislação fundamental;
- O Direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito;
- O Direito Administrativo e o Devido Processo Legal (due process of low);
- Princípios constitucionais;
- Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar;
- Processo x Procedimento;
- Ato administrativo: competência, finalidade, forma, objetivo e objeto;
- Atributos do ato administrativo;
- Regime disciplinar: deveres, proibições e casos de demissão;
- Atos de improbidade administrativa;
- Das responsabilidades civil, penal e administrativa;
- Perdão tácito;
- Isenção de responsabilidade;
- Responsabilidade disciplinar: abrangência objetiva e subjetiva;
- Antecedentes do processo: do dever de representar e de apurar irregularidades;
- A omissão e a condescendência criminosa;
- Denúncia e representação;
- Denúncia anônima;
- A determinação do fato objeto da apuração;
- O juízo de admissibilidade;
- A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado;
- Tipificação provável da irregularidade;
- Espécie de sanção aplicável;
- Estudo das prescrições administrativa e penal;
- A condenação em processo criminal e a imposição da pena acessória;
- Sistema de repressão disciplinar: meios apuratórios;
- Sindicância investigativa: objetivos e peculiaridades;
- Etapas da sindicância investigativa;
- O PAD - Processo Administrativo Disciplinar: prazos, natureza, objeto e cabimento;
- O TAC – Termo de Ajuste de Conduta: peculiaridades;
- Falhas formais, irregularidades, ilegalidades e crimes;
- Fases do processo disciplinar: instauração, inquérito e julgamento;
- A comissão processante: impedimentos, suspeições, autonomia, independência, imparcialidade, sigilo, reuniões, autuação de peças, análise atenta dos fatos, indiciação do acusado, expedição do mandado de citação e termo de indiciação;
- Funções dos membros da comissão;
- Afastamento preventivo: natureza, finalidade, duração, remuneração, competência e motivação do pedido;
- A produção de provas;
- O importante papel das testemunhas;
- A orientação jurisprudencial;
- A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento;
- Acúmulo ilícito de cargos, empregos ou funções públicas;
- A jornada de trabalho permitida (acúmulo lícito), de acordo com a orientação do STJ;
- Abandono de cargo e a inassiduidade habitual;
- Condenação em PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
- Penalidades decorrentes do PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
- Hipóteses de perda do cargo, emprego ou função (artigo 482 da CLT);
- O contraditório e a ampla defesa. Garantias constitucionais de natureza penal;
- A 5ª Súmula Vinculante do STF;
- Julgamento do processo pela autoridade competente;
- Pedido de reconsideração e recursos administrativos;
- Nulidades processuais e as hipóteses de reintegração;
- Considerações finais.
INVESTIMENTO
R$ 1.790,00
Data:
17 a 21 de fevereiro de 2025
Carga horária:
20 horas-aula
Horário:
8:30 às 12:30
Investimento
R$ 1.790,00