- 04 a 08 de maio de 2026
- 20 horas
- Modalidade - EAD
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância
Baseados na Lei nº 8.112/1990
Objetivo
Capacitar profissionais para atuarem em procedimentos disciplinares com base nas disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.112/90, nas decisões dos Tribunais Superiores, nos normativos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União – CGU e, ainda, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999.
Outras informações
Servidores públicos civis, regidos pela Lei nº 8.112/1990, responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos, bem como aqueles lotados nas áreas Jurídica, de Correição e de Gestão de Pessoas dos órgãos e demais interessados no tema.
O Curso contará com aulas expositivas e dialogadas, voltadas à aplicação prática da teoria e à adequação do conteúdo ao cotidiano dos alunos, mediante a utilização de modelos e exemplos. Além disso, contará com a resolução de dois exercícios e um estudo de caso prático com o intuito de fixar o conteúdo e estimular a argumentação e o trabalho em equipe (comissão).
Conteúdo Programático
1) Considerações introdutórias:
- Princípios aplicáveis ao processo administrativo;
- Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão; diferenciações entre servidor e agente público;
- Responsabilidades administrativas, Civil, Penal e Eleitoral: diferenças, resultados e hipóteses de interferência da Penal sobre as demais;
- Denúncia e representação administrativa: diferenciações; opção ou dever do servidor?
- Denúncia anônima e denunciação caluniosa: procedimentos.
2) Instrução prévia da denúncia/representação administrativa:
- Conceito; Objetivos; Obrigação de Apurar;
- Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
- Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
- Procedimentos previstos (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Investigação Preliminar Sumária – IPS): Conceitos, Diferenças, Objetivos, Procedimentos, Resultados;
- Hipóteses de arquivamento da denúncia/representação e de instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
3) Instauração do PAD:
- Escolha dos membros da comissão processante: requisitos, hipóteses de suspeições e impedimentos legais;
- Ato instaurador: exigências e cuidados.
4) Execução do PAD pela Comissão Processante:
- Características; Nulidades; Fases de apuração; Prazos;
- Instalação dos trabalhos; Designação do Secretário; Sigilo, independência e imparcialidade; Exercício provisório, afastamento preventivo e afastamento cautelar; sobrestamento; Acusado: qualificação, notificação prévia, direitos e garantias constitucionais; Produção probatória: diligências, investigações, perícias, assessoramento técnico, incidente de sanidade mental, depoimentos de testemunhas, direitos e deveres dos depoentes, acareações, videoconferência, interrogatório do acusado; direitos e proibições; tipificação da conduta; indiciamento; citação para apresentar defesa escrita; citação por edital; revelia; defensor dativo; sanções disciplinares: espécies e cabimento; relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado; encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.
5) Fase de Julgamento:
Competência; Prazos; Nulidades absolutas e relativas; Fixação das sanções; Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos; Atenuantes e agravantes de conduta; Ato de julgamento: elaboração e publicação; Repercussão das sanções aplicadas.
6) Fase Recursal:
- Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo: prazos e procedimentos;
- Revisão: requisitos, prazos e procedimentos.
7) Processos de Rito Sumário:
- Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual: elementos caracterizantes, produção probatória e soluções alternativas;
- Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas: possibilidades; Boa ou má-fé: caracterização e procedimentos.
INVESTIMENTO
R$ 2.190,00
Data:
04 a 08 de maio de 2026
Horário:
8:30 às 12:30
Carga horária:
20 horas
Investimento
R$ 2.190,00