Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

1) Visão sistemática da nova lei de Licitações e Contratos.

2) Novas formalidades necessárias a serem implementadas na fase interna da licitação. A estrutura do processo licitatório.

3) Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo:  requisitos obrigatórios e dispensáveis; situações em que a elaboração desses próprios instrumentos pode ser dispensada.

* Esclarecimentos de dúvidas sobre os modelos fornecidos pela PGE-BA.

4) Princípios da NLLC. Novidades e aplicabilidade. Princípio da segregação de funções: o papel do gestor e do fiscal do contrato; acumulação de funções - possibilidades e vedações. Princípio da publicidade: plataformas de publicação necessárias e facultativas; Regras de divulgação do certame.

5) A análise de riscos no planejamento das contratações. Matriz de riscos e a redução das hipóteses de revisão contratual.

6) Papel e atribuições dos Agentes Públicos na licitação: agente de contratação; equipe de apoio; comissão de contratação; pregoeiros.

7) O valor estimado como nova data de referência para reajuste dos valores do contrato – formas de mensuração e definição da estimativa.

8) Dos Procedimentos Auxiliares: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação e interesse; sistema de registro de preços e registro cadastral – critérios e aplicação.

9) As diferenças entre reequilíbrio econômico financeiro, revisão, reajuste e repactuação. Quais as datas-bases vinculadas a cada tipo e o que mudou com a lei nova. Conceitos, características, hipóteses de aplicação de cada um dos mecanismos de recomposição.

10) Inovações trazidas pela NLLC em relação aos procedimentos de licitação e contratos administrativos. Regras de formalização dos contratos − As garantias contratuais − As prerrogativas da Administração − As novas regras de duração dos contratos.

11) Execução dos contratos: gestão e fiscalização na nova lei − As regras sobre recebimento provisório e definitivo do objeto − Regras de pagamento − A nulidade dos contratos administrativos na nova lei − Meios alternativos de resolução de controvérsias − Infrações e sanções administrativas − Controle das contratações − A importância do Portal Nacional de Contratações Públicas para os contratos administrativos.

12) Alterações contratuais: As possibilidades de alteração contratual previstas na Lei 14.133/2021; Limites quantitativos e qualitativos: fórmula de cálculo e exemplos. Os cuidados com os aditivos para manutenção da isonomia; Quais os limites aplicáveis aos contratos de serviços continuados, seria o valor anual ou quinquenal?

13) Contratação Direta: Dispensa e inexigibilidade de licitação. Formalidades necessárias e dispensáveis.

14) O novo papel do assessoramento jurídico: atuação na fase de planejamento, ao fim da fase interna e na execução contratual. O papel das minutas padronizadas. A dispensa de manifestação jurídica.

15) Oficina práticas: Estudo Técnico Preliminar. Gerenciamento de Riscos.

16) Conhecimento e análise dos dispositivos da legislação estadual aplicáveis ao tema “Licitações e Contratos”, em especial:

• • Lei Estadual  nº 14.634 de 28 de novembro de 2023: Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 22.665 de 21 de março de 2024: Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia, na forma que indica.
  • Decreto Estadual nº 22.598 de 02 de fevereiro de 2024: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, ETP, para aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.