Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo

No dia 18 de outubro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, resultado da atuação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27 de 02 de fevereiro de 2021 e com participação de todos os segmentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral.

A necessidade de uma multidisciplinaridade e de um olhar crítico sobre a legislação a ser aplicada já eram questões impossíveis de serem ignoradas. Como exposto no próprio Protocolo, ele é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário que passa a entender a sua influência nas desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas.

Há fatores estruturais na sociedade mantenedores de uma deseigualdade de gênero e o Poder Judiciário é, também como um braço do Estado Brasileiro, responsável pelo cumprimento de documentos internacionais como a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Os recortes de raça, classe e diversidade sexual devem pautar, também, esse olhar a fim de que o objetivo da igualdade material seja efetivamente alcançado.

O olhar da Perspectiva de Gênero, no entanto, não se desenvolve tão somente com a implementação de documentos norteadores. O estudo sobre o tema, entendimento de conceitos e da historicidade permitem que a aplicação dessa Perspectiva seja aplicada de forma plena.

A partir dessa constatação, em março de 2023, foi editada a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece, para adoção obrigatória de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, a determinação de capacitação de magistrados e magistradas nas temáticas relativas a direitos humanos, gênero, raça e etnia, além de um Comitê de Acompanhamento e Capacitação.