- 10 a 12 de junho de 2026
- 12 horas
- Modalidade - EAD
Impactos da Reforma Tributária para a Gestão Pública
Apresentação
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro em décadas, com reflexos diretos sobre a forma como o setor público contrata, executa e fiscaliza seus contratos. Este curso oferece uma visão estruturada e prática das mudanças trazidas pela reforma, com foco especial nos impactos para as licitações e contratos administrativos. Em 12 horas de conteúdo, os participantes percorrerão desde os fundamentos da nova tributação sobre o consumo — incluindo CBS, IBS e Imposto Seletivo — até as implicações concretas para os contratos em andamento e as novas contratações, passando pela sistemática de transição e pelos pontos ainda controversos na regulamentação.
Objetivo
Capacitar os participantes a compreender a estrutura e os fundamentos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e a identificar seus impactos práticos nas licitações e contratos administrativos, habilitando-os a tomar decisões mais seguras na gestão contratual durante o período de transição e após a plena implementação do novo sistema tributário.
Outras informações
O curso é voltado para servidores públicos e demais profissionais que atuam nas áreas de licitações, contratos, compras públicas, gestão orçamentária e financeira, controle interno e assessoria jurídica no âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal. Também é indicado para advogados, contadores, consultores e fornecedores do setor público que precisam compreender os efeitos da reforma tributária nas relações contratuais com o poder público.
Conteúdo Programático
1. Contexto e Evolução da Reforma Tributária no Brasil
- Histórico do sistema tributário brasileiro e suas disfunções estruturais
- Por que a Reforma Tributária demorou tanto?
- Impactos da complexidade tributária na economia, na administração pública e na segurança jurídica
2. Estrutura Geral da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)
- Princípios orientadores da nova tributação sobre o consumo
- Simplificação, neutralidade, transparência e não cumulatividade plena
- Mudança do modelo de tributação na origem para o destino
3. Contribuição sobre bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Le Complementares 214/2025 e 227/2026
- Conceito, características e base de incidência
- Comparação com os regimes atuais
- Substituição do ICMS e do ISS
- Competência
- Impactos esperados para a Administração Tributária
4. Imposto Seletivo
- Finalidade e natureza extrafiscal
- Hipóteses de incidência
- Bens e serviços sujeitos ao imposto
- Relação com políticas públicas e sustentabilidade
5. Sistemática de Transição
- Fases de transição para o novo modelo
- Convivência entre o sistema atual e o novo sistema
- Principais desafios operacionais e institucionais durante a transição
6. Imunidades Tributárias no Novo Sistema
- Manutenção, alterações e ampliação das imunidades
- Impactos sobre entidades públicas, privadas e terceiro setor
- Interpretações iniciais e pontos de atenção
7. Principais mudanças nos contratos administrativos
- O que muda nos contratos em andamento ?
- O que muda nas novas contratações ?
- Quais as mudanças na retenção tributária e no trabalho de gestão e fiscalização dos contratos ?
8. Principais Questões Polêmicas e Pontos de Atenção
- Controvérsias atuais na regulamentação infraconstitucional
- Riscos jurídicos e operacionais
- Tendências de judicialização e debates em curso
INVESTIMENTO
R$ 1.690,00
Data:
10 a 12 de junho de 2026
Horário:
14h00 às 18h00
Carga horária:
12 horas
Investimento
R$ 1.690,00