Fórum Inovação nas Contratações de Bens e Serviços

Limites e cuidados no uso da Inteligência Artificial nas contratações públicas: Compreensão dos limites jurídicos, éticos e operacionais do uso da IA em todas as fases do processo licitatório e contratual.

• Observância das normas da Lei nº 14.133/2021, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e dos princípios da Lindb e da governança pública.
• Delimitação das fronteiras entre apoio automatizado à decisão e competência humana indelegável do agente público.
• Cuidados na utilização de ferramentas generativas: sigilo das informações, proteção de dados pessoais e estratégicos, vedação de uso para elaboração de pareceres jurídicos sem validação humana e prevenção de vieses algorítmicos.
• Implementação de mecanismos de conformidade e rastreabilidade (accountability): registro das interações com IA, logs de auditoria, dupla checagem de resultados e verificação da origem dos dados utilizados.
• Discussão sobre o papel do gestor público na governança de algoritmos, no uso responsável da IA e na compatibilização entre inovação e segurança jurídica.

Os agentes públicos na NLLC e o apoio da Inteligência Artificial:

Compreensão das funções do Agente Público, da Autoridade Competente, do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Planejamento da Contratação, da Área Técnica e da Área Demandante.

Uso de assistentes de IA para automatizar tarefas, distribuir responsabilidades, elaborar minutas, registrar decisões e gerar relatórios de atuação de cada agente com base em trilhas de auditoria e governança digital.

Elaborando o PCA com apoio da IA:

Construção do Plano de Contratações Anual (PCA) e do Documento de Formalização da Demanda utilizando ferramentas de IA para:

• Mapear demandas e identificar repetições automáticas de objetos;
• Analisar o histórico de contratações e sugerir priorizações;
• Gerar minutas e checklists automáticos;
• Apoiar a gestão prática e o monitoramento do PCA

EElaborando o ETP com base em Inteligência Artificial:

Aplicação de modelos de IA para apoiar a equipe de planejamento na redação e análise do Estudo Técnico Preliminar (ETP):

• Geração automática de justificativas técnicas e de vantajosidade;
• Comparação inteligente de soluções de mercado;
• Sugestão de riscos e requisitos técnicos;
• Elaboração automatizada de quadros comparativos e relatórios explicativos.

Elaborando o Termo de Referência (TR) com suporte de IA:

Emprego de modelos generativos para criar, revisar e aprimorar o Termo de Referência, incluindo:

• Geração de escopos e especificações técnicas;
• Sugestões automáticas de critérios de julgamento e de sustentabilidade;
• Verificação de conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
• Modelos e boas práticas otimizadas por IA, com padronização textual e jurídica.

A análise de riscos, desafios e boas práticas com uso de IA:

• Utilização de algoritmos de Machine Learning e análise semântica para identificar riscos recorrentes, calcular probabilidades e impactos e construir matrizes de risco inteligentes, com alertas e recomendações automáticas de tratamento.
• Exploração de ferramentas de IA visual (heat maps, dashboards e painéis interativos) para priorização e monitoramento contínuo dos riscos contratuais.

• Pregão x Concorrência - aplicabilidade e vedações conforme NLLCA nº14.133/21;
• Perfil, habilidades e competências do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e autoridade competente;
• Prazo de publicidade do aviso de licitação;
• Portal Nacional de Contratações Pública – PNCP;
• Pedidos de esclarecimentos e impugnações;
• Apresentação da proposta;
• Critérios de julgamento da proposta;
• Orçamento sigiloso;
• Intervalo entre lances – monetário ou percentual?
• Características dos modos de disputa aberto, fechado e a possibilidade de combinação (fechado/aberto e aberto/fechado);
• Aplicabilidade da LC nº 123/2006 na fase externa da licitação;
• Procedimentos na abertura da proposta e/ou fase de lances;
• Interação com licitante e a utilização do chat de mensagens;
• Análise de exequibilidade ou inexequibilidade da proposta e lance;
• Fase de julgamento da proposta e etapa de negociação;
• Fase de habilitação;
• Intensão de recurso;
• Encerramento da sessão pública;
• Fase recursal;
• Adjudicação e homologação;
• Encerramento da Licitação;
• CONTRATAÇÃO DIRETA (Dispensa e inexigibilidade);
• Fundamentos: Instrução Processual; Elementos necessários;
• Inexigibilidade - hipóteses e peculiaridades no regime da Nova Lei;
• Dispensa de Licitação - Principais hipóteses.
• Dispensa de pequeno valor;
• Dispensa Eletrônica;
• Dispensa por licitação deserta ou fracassada;
• Dispensa emergencial.

Introdução à Análise Contábil nos Processos de Licitação

• Importância da análise contábil no contexto da administração pública
• Obrigações contábeis das empresas privadas
• Documentos contábeis exigidos nos processos licitatórios
• Interface entre análise contábil, conformidade e fiscalização contratual

Demonstrações Contábeis e Indicadores Financeiros

• Estrutura e finalidade das Demonstrações Contábeis (DRE, Balanço Patrimonial etc.)
• Análise de índices de liquidez, endividamento e atividade
• Estudo prático de demonstrações aplicadas ao processo licitatório
• Identificação de sinais de risco econômico-financeiro

Regimes Tributários, Desoneração da Folha e Impactos na Formação de Preços

• Regimes de tributação aplicáveis às empresas licitantes: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional
• Enquadramento tributário das proponentes e reflexos nos contratos administrativos
• Documentação fiscal e contábil exigida para análise nos processos de contratação
• Cálculo e impacto dos encargos e tributos na formação de preços e na análise de exequibilidade
• Desoneração da folha de pagamento: fundamentos legais, critérios de aplicação e implicações contratuais
• Avaliação da viabilidade econômica de propostas com base na desoneração
• Reforma Tributária: panorama atual, pontos de atenção e possíveis impactos sobre licitações e contratos
• Cuidados na interpretação da legislação tributária vigente e futura

Aspectos Jurídicos e Normativos

• Entendimentos do TCU e da AGU sobre análise contábil em licitações
• Aspectos normativos aplicáveis: Instruções Normativas, Leis e Decretos
• Boas práticas para instrução processual e análise de proposta