Fiscalização de Contratos

Cálculos e Análise de Documentos Trabalhistas e Previdenciários para Prevenir a Responsabilidade Subsidiária da Administração

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Apresentação

A adequada fiscalização dos contratos de prestação de serviços é uma das responsabilidades mais sensíveis da Administração Pública, especialmente diante das implicações decorrentes da Súmula 331 do TST e de entendimentos consolidados pelos tribunais de contas e pela jurisprudência trabalhista.

A atuação do fiscal ou gestor de contratos exige não apenas o acompanhamento documental das obrigações trabalhistas e previdenciárias, mas também a capacidade de analisar criticamente cálculos, identificar inconsistências e adotar medidas preventivas que resguardem o ente público de responsabilização subsidiária.

Este curso foi concebido para fortalecer as competências técnicas dos servidores que atuam na gestão e fiscalização contratual, oferecendo orientações práticas, modelos de controle e instrumentos para a verificação efetiva do cumprimento das obrigações legais pelas empresas contratadas.

Objetivo

Capacitar servidores públicos para exercer a fiscalização contratual de forma segura e eficaz, com foco na análise de documentos trabalhistas e previdenciários e na verificação de cálculos relacionados às obrigações das contratadas, prevenindo a ocorrência de passivos e a responsabilização subsidiária da Administração.

Outras informações

  • Ampliação da segurança jurídica na fiscalização e gestão de contratos terceirizados;
  • Desenvolvimento da capacidade de análise crítica de documentos e cálculos trabalhistas e previdenciários;
  • Padronização de rotinas e procedimentos de conferência e controle;
  • Redução de riscos de responsabilização subsidiária e de glosas em auditorias internas e externas;
  • Fortalecimento da cultura de conformidade, transparência e prevenção de irregularidades nos contratos administrativos;
  • Valorização do papel do fiscal de contratos como agente estratégico de proteção do interesse público

Conteúdo Programático

- Contrato de experiência

- por prazo determinado

- por prazo indeterminado

- temporário

- intermitente;

- Jornada diária de trabalho e carga horária mensal;

- acordo de compensação;

- intervalos;

- direito e perda do repouso semanal remunerado;

- faltas justificadas e injustificadas;

- trabalho noturno;

- banco de horas;

- aplicação da convenção coletiva da categoria;

- Diferença entre salário e remuneração;

- salário mínimo e piso salarial;

- adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno;

- gratificações;

- cálculo do salário proporcional e saldo de salário

- Cálculos do valor da hora de um empregado semanalista e mensalista.

- Cálculo do adicional noturno

- Cálculo do adicional de insalubridade

- Cálculo do adicional de periculosidade

- Cálculo do intervalo intrajornada

- horas extras:

- Adicionais de hora extra,

- forma de cálculo (percentuais previsto na convenção coletiva da categoria)

- integração na remuneração e nos adicionais;

- Súmula 444 do TST

- Cálculos de horas extras com adicional noturno

- Calculo de reflexo do Descanso Semanal Remunerado sobre horas extras

- Repouso semanal remunerado

- Cálculo do valor do DSR

- Cálculo do desconto do DSR - Faltas e atrasos - Reflexos no DSR

- salário-família:

- Direito

- Composição dos valores

- Perda do direito

- salário-maternidade

- Impactos das faltas

- Descontos previstos na folha de pagamento

- Adiantamento de salário

- Vale-transporte, incluindo cálculo do valor fornecido de vale-transporte no caso de falta do empregado – ajuste do percentual de desconto do empregado (6%)?

- Faltas injustificadas

- Contribuição sindical

- INSS

- Imposto de Rend

- Vale-transporte

- vale-alimentação ou vale-refeição

- assistência médica e odontológica;

- legalidade dos descontos;

- Auxílio doença;

- acidente de trabalho

- licença maternidade;

- Conceito;

- período aquisitivo e período concessivo;

- redução e perda do direito às férias;

- abono de férias;

- forma de apuração das férias e formalização;

- cálculo da remuneração das férias, do terço constitucional e das médias;

- Cálculo do abono pecuniário de férias

- Cálculo de férias proporcionais

- Cálculo de férias em dobro

- tributação das férias

- Conceito;

- forma de apuração do 13º;

- pagamento e cálculo da primeira e da segunda parcela;

- pagamento conjunto do 13º e das férias;

- cálculo das médias;

- Cálculos de 13º proporcional

- tributação do 13º

- Conceito de folha de pagamento

- período de pagamento

- prazo de pagamento

- cálculo da folha;

- desconto da contribuição sindical;

- incidência tributária sobre a folha;

- Simplificação e desburocratização das obrigações trabalhistas

- Aviso-prévio

- Aviso-prévio Indenizado

- Aviso-prévio trabalhado

- Acréscimo de três dias

- Anotação na CTPS

- Modalidades de desligamento atualizado com a reforma trabalhista e as verbas devidas para cada modalidade:

- Rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão

- Verbas rescisórias: detalhamento e cálculo

- Prazo de pagamento

- Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado

– Verbas rescisórias: detalhamento e cálculo

- Prazo de pagamento

- Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa

– Verbas rescisórias: detalhamento e cálculo

- Prazo de pagamento

- Rescisão do contrato de trabalho por justa causa

– Verbas rescisórias: detalhamento e cálculo

- Regras aplicáveis

- Prazo de pagamento

- Rescisão indireta

– Verbas rescisórias: detalhamento e cálculo

- Prazo de pagamento

- Descontos previstos na rescisão

- Desconto de INSS

- Desconto de imposto de renda

- Desconto sobre aviso prévio

- Outros descontos

- estabilidade e garantia de emprego;

- indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84;

- aplicação das cláusulas da convenção coletiva da categoria ou do acordo coletivo;

- aviso prévio (trabalhado e indenizado)

- férias indenizadas e proporcionais e 1/3 constitucional;

- multa do FGTS – Atualizado com a Lei 13.932;

- homologação perante o sindicato;

- incidência tributária.

- Alíquotas aplicáveis

- Salário de contribuição – Definição

- Parcelas Integrantes e não Integrantes do salário de contribuição

- Múltiplos vínculos empregatícios

- Desconto do INSS nas férias do trabalhador

- Desconto do INSS no pagamento da 2ª parcela do 13°salário

- Exercícios com demonstração de cálculos

eSocial: Orientar os participantes sobre o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dentro do eSocial.

  • O que é o eSocial
  • Quem está obrigado ao eSocial
  • Objetivo do eSocial
  • Informações e Transmissão:
    • - Leiaute – Legislação
    • - Classificação dos eventos
    • - Sequência na Transmissão dos Eventos
    • - Registro de Eventos Trabalhistas – RET
  • Folha de pagamento e outras informações – Eventos Mensais:
    • - Conceitos e regras Importantes
    • - Fechamento da Folha de Pagamento e o e-Social
    • - Recibo de Pagamento
    • - Verbas Salariais – Remuneração do Trabalhador
    • - Descanso Semanal Remunerado (Tabela de Rubricas da Folha de Pagamento)
    • - Transferência de Empregados
  • Férias
  • Décimo Terceiro Salário
  • Rescisão do Contrato de Trabalho
  • Aviso Prévio
  • Arquivos de Retorno com a Consolidação dos Valores Devidos de Previdência Social e FGTS sobre a Folha de Pagamento
  • Como gerar as guias de Recolhimento Previdenciário e de FGTS

FGTS digital:

  • O que é o FGTS, as formas de recolhimento e as legislações relacionadas a ele
  • Como é o novo sistema do FGTS e sua usabilidade:
    • Emissão da guia do FGTS no portal do FGTS Digital
    • Emissão de guia do FGTS parametrizada
    • Emissão da guia rescisória (Multa 40%) no FGTS Digital
    • Análise dos Relatórios da Guia do FGTS Rescisória
  • Quais são as principais mudanças trazidas pelo FGTS Digital

DCTFWEB

  • Conceito
  • Tributos Declarados
    • Contribuição Previdenciária Patronal
    • Risco Ambiental do Trabalho
    • Outras Entidades
    • Parcelamento
  • Prazo de envio
  • Ausência de fato gerador
  • Emissão de Guia
  • Retificação e Exclusão da DCTF

Instrutores

Thiago Bergmann
Thiago Bergmann
Graduado em Ciências Contábeis e Mestre em Administração com experiência em treinamentos para diversas Organizações Públicas, atuando na área de Contabilidade, Licitações e Contratos, como TSE, CNJ, Universidades, TJ’s entre outras. Atualmente é Analista Judiciário de Tribunal, onde atua na área de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, Auditoria Interna, Compras e Licitações, em especial, na análise de custos e formação de preços. Atuou na Secretária de Pesquisa e Análise do Gabinete do Procurador Geral, pelo Ministério Público Federal, em atividades de assessoramento das atividades operacionais, táticas e estratégicas, dos processos de contratação de bens e serviços e no relacionamento com outros órgãos. Foi professor do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Possui Artigos publicados como: Corporate Governance and Information Incorporation Speed: Lead-Lag between the IGC and IBrX e Evidencias de Bolhas Especulativas na BOVESPA: Uma Aplicação do Filtro de Kalman. Consultor associado à Conexxões Educação.

INVESTIMENTO

R$ 2.190,00

*Por inscrição
Selecione o número de inscrições acima e clique no botão "Inscreva-se".

Data:
25 a 29 de maio 2026

Horário:
14h00 às 18h00

Carga horária:
20 horas

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