Cálculos de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos

Visão Geral da Previdência Social no Brasil

Regime Jurídico de Trabalho e Regime Previdenciário

Regras Constitucionais para Concessão dos Benefícios Previdenciários de Aposentadorias dos Servidores

Públicos (segundo as ECs 103/19, 88/15, 70/12, 47/05, 41/03 e 20/98):

• Regra do Direito Adquirido
• Regras de Transição
• Regra Geral (Disposições Transitórias)

Apuração de tempo para aposentadoria

• Tempo de serviço
• Tempo fictício
• Tempo de contribuição
• Tempo de efetivo exercício no serviço público
• Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo
• Tempo de efetivo exercício para as aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da CF

Cálculo dos proventos de aposentadoria

• Com base nas normas vigentes para aposentadorias com direito adquirido até 16/12/98
• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito adquirido no período de 16/12/98 a 31/12/03
• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com direito implementado no período de 31/12/03 a 19/02/04
• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo, para aposentadorias com fundamento no art. 6º da EC 41/03 e no art. 3º da EC 47/05
• Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir de 20/02/04 – Regra Geral e Regra de Transição do art. 2º da EC 41/03
• Com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou na remuneração de contribuição, para aposentadorias com fundamento nas Regras de Transição do art. 4º e do art. 20 da EC 103/2019
• Com base na remuneração de contribuição, para aposentadorias com requisitos implementados a partir da publicação da EC 103/2019 – Regra Geral

Pensões por morte – Leis 15.108/25, 13.846/19, 13.135/15, 10.887/04 e 8.213/91

• Dependentes previdenciários
• Formas de cálculo
• Integralidade x Aplicação de redutor
• Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
• Duração da pensão
• Habilitação posterior ou superveniente
• Rateio, reversão, extinção

Reajustamento de aposentadorias e pensões por morte

a) Reajuste pela inflação x Paridade

b) ADI 4582/11

Aposentadorias Especiais dos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do artigo 40 da Constituição Federal

• Exposição a agentes prejudiciais à saúde
  • EC 103/19 (arts. 10 e 21)
  • Súmula Vinculante 33 (2014) do STF (Mandados de Injunção)
  • Art. 57 da Lei 8.213/91 do RGPS (INSS)
  • Portaria MTP 1.467/22
  • Instrução processual
  • LTCAT
  • PPP
  • Conversão de tempo
  • Cálculo dos proventos
  • Abono de permanência
• Servidor com deficiência
  • EC 103/19 (art. 22)
  • Mandados de Injunção
  • Lei Complementar Federal 142/13 do RGPS (INSS)
  • Portaria MTP 1.467/22
  • Avaliação médica e funcional da deficiência. Grau de deficiência
  • Ajuste de tempo
  • Cálculo dos proventos
• Atividades de risco
  • EC 103/19 (arts. 5º e 10)
  • Mandados de Injunção
  • LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14 – Policial
  • Portaria MTP 1.467/22
  • Cálculo dos proventos

Tópicos relevantes

• Contribuição previdenciária
• Abono de permanência
• Cessão/Licença/Afastamento
• Verbas incorporáveis e não incorporáveis
• Acumulação de cargos e de benefícios previdenciários
• Contribuição previdenciária e aposentadoria do cargo comissionado, do contratado temporariamente e do agente político
• União estável, união homoafetiva e concubinato
• Teto remuneratório constitucional
• Certidões de Tempo de Contribuição – Portaria MTP 1.467/22

Emenda Constitucional 103/19 – Reforma da Previdência

Portaria MTP 1.467/22 e alterações – Consolidação das normas dos RPPS

Portarias SGP/SEDGG/ME 4.645/22 (pensão) e 10.360/22 (aposentadoria)

Instrução Normativa INSS 128/22

Exercícios e estudos de casos